Dívida de material de construção não gera penhora do imóvel

Foge ao escopo da Lei n. 8.900/90 a penhorabilidade de imóvel destinado à moradia da família em razão de compras de material de construção no comércio ou, ainda, em razão da aquisição de serviços sem as formalidades do Sistema Financeiro de Habitação.

Seguradora terá que devolver valor pago por segurado que se suicidou antes do prazo de carência

Garotinho receberá indenização por matéria publicada no jornal O Globo

Falta de fiscalização de normas de segurança gera responsabilidade solidária de empresas em acidente de trabalho

Pagamento de IPVA é responsabilidade de quem adquire veículo

Tarifa de água só pode sofrer aumento após comprovado o motivo

Dono da obra não responde por dívida trabalhista de empreiteiro

Juiz de primeiro grau convocado para atuar como desembargador não tem foro privilegiado

Depósito prévio para análise de recurso fere princípio do direito

Lixo hospitalar garante insalubridade em grau máximo

Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual. Impossibilidade.

Reconhecida a prestação de serviços autônomos, o recolhimento previdenciário limita-se a 20% do acordo

Ex-mulher do juiz Rocha Mattos continuará presa

Supremo suspende ato do CNMP que fixou regras para concursos na carreira do Ministério Público

Novo Secretário de Segurança de SP promete 'linha firme'

Condenada por crime de peculato poderá recorrer em liberdade

Partes não podem decidir sobre honorários advocatícios sem a participação dos advogados

Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário

Prescrição de férias poderá ocorrer só após fim do contrato de trabalho

Justiça paulista proíbe seqüestrador de dar entrevista a emissora de TV